Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FACE O QUE ESTABELECE O ART. 2° DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução96/2018 24/09/2018MENCIONAArt. 130
Decreto Legislativo109/2021 01/03/2021MENCIONAArt. 122 ; 129; 134 e 135
Resolução104/2021 28/06/2021MENCIONARegimento Interno

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