DETALHES DA NORMA

Resolução 13/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FACE O QUE ESTABELECE O ART. 2° DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução96 24/09/2018MENCIONAArt. 130