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Data: 26/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/2011
Situação: Revogada
Data: 10/06/2008
Situação: Revogada
Data: 31/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1995
Situação: Revogada
Data: 25/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/1990
Situação: Em Vigor